+Article 13 4.

Article 13 4.

Member States shall not duplicate the conditions of the general authorisation where they grant the right of use for radio spectrum or for numbering resources.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito