+Article 19 3.

Article 19 3.

A modification in the use of radio spectrum as a result of the application of Article 45(4) or (5) shall not alone constitute grounds to justify the withdrawal of a right of use for radio spectrum.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito