+Article 20 5.

Article 20 5.

National regulatory and other competent authorities shall publish the terms of public access to information as referred to in paragraph 4, including the procedures for obtaining such access.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito