+Article 38 5.

Article 38 5.

BEREC may, on its own initiative, advise the Commission on whether a measure should be adopted pursuant to paragraph 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito