+Article 39 7.

Article 39 7.

The implementing acts referred to in paragraphs 4 and 6 of this Article shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 118(4).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito