+Article 45 6.

Article 45 6.

Member States shall regularly review the necessity of the restrictions referred to in paragraphs 4 and 5, and shall make the results of those reviews public.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito