+Article 55 8.

Article 55 8.

This Article is without prejudice to the transfer of rights of use for radio spectrum in accordance with Article 51.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito