+Article 80 5.

Article 80 5.

The imposition of obligations and their review in accordance with this Article shall be implemented in accordance with the procedures referred to in Articles 23, 32 and 33.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito