+Article 94 5.

Article 94 5.

National regulatory or other competent authorities shall not limit the number of individual rights of use to be granted, except where this is necessary to ensure the efficient use of numbering resources.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito