+Article 106 9.

Article 106 9.

In addition to the information required under Annex VIII, Member States shall ensure that end-users are adequately informed about the existence of the rights to compensation referred to in paragraphs 7 and 8.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito