+Article 6 2.

Article 6 2.

Member States may adjust the level of support in accordance with objective criteria, provided that such criteria are established in the original design of the support scheme.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito