+Article 16 9.

Article 16 9.

Decisions resulting from the permit-granting procedures shall be made publicly available in accordance with the applicable law.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito