+Article 16e 4.

Article 16e 4.

All decisions resulting from the permit-granting procedure referred to in paragraphs 1 and 2 shall be made publicly available in accordance with the applicable law.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito