+Article 38 Entry into force

Article 38 Entry into force

Article 38

Entry into force

This Directive shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito