+Article 105 2.

Article 105 2.

The Board of Appeal shall be responsible for deciding on appeals against the decisions referred to in Article 108. The Board of Appeal shall be convened as necessary.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito