+Article 121 10.

Article 121 10.

The European Parliament, on a recommendation from the Council acting by a qualified majority, shall, before 15 May of year n + 2, decide on the discharge to the Executive Director in respect of the implementation of the budget for year n.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito