+Article 5 5.

Article 5 5.

For the purposes of Article 6, the competent authorities shall also exercise the powers conferred on them under this Article.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito