+Article 7 5

Article 7 5

5.   Any information exchanged in the context of assistance requested and provided under Article 5(2) shall be used only in respect of the matter for which it was requested.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito