+Article 17 1

Article 17 1

1.   After the termination of the contract, the consumer shall refrain from using the digital content or digital service and from making it available to third parties.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito