+Article 5 4

Article 5 4

4.   Member States may provide for fair compensation for rightholders for the use of their works or other subject matter pursuant to paragraph 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito