+Article 7 1

Article 7 1

1.   Any contractual provision contrary to the exceptions provided for in Articles 3, 5 and 6 shall be unenforceable.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito