+Article 23 1

Article 23 1

1.   Member States shall ensure that any contractual provision that prevents compliance with Articles 19, 20 and 21 shall be unenforceable in relation to authors and performers.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito