+Article 53 10.

Article 53 10.

This Article, with exception of point (a) of paragraph 3 thereof, shall also apply to Member States which are subject to a derogation under Article 66.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito