+Article 66a 5.

Article 66a 5.

The Council, acting by a qualified majority, may amend a Commission proposal submitted pursuant to paragraph 4 or 8.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito