+Article 1 6

Article 1 6

6.   Member States shall ensure that preventive restructuring frameworks have no impact on accrued occupational pension entitlements.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito