+Article 7 3

Article 7 3

3.   Public sector bodies shall ensure that applicants for re-use of documents are informed of available means of redress relating to decisions or practices affecting them.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito