+Article 16 3

Article 16 3

3.   By 13 October 2024, the Commission shall assess the possibility of extending the criteria set out in Article 9 and may, if appropriate, submit a legislative proposal.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito