+Article 28 5.

Article 28 5.

The Board of Appeal may confirm the decision, or it may remit the case to the competent body of ACER. The latter shall be bound by the decision of the Board of Appeal.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito