+Article 59 8.

Article 59 8.

If ACER fails to submit or resubmit a framework guideline within the period set by the Commission under paragraph 4 or 7, the Commission shall develop the framework guideline in question.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito