+Article 8 (a)

Article 8 (a)

not impose retroactive changes to terms and conditions, except when they are required to respect a legal or regulatory obligation or when the retroactive changes are beneficial for the business users;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito