+Article 10 3

Article 10 3

3.   Member States shall ensure that any decision taken in accordance with Article 2(2) is made available to the public, online or by other means.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito