+Article 12 5

Article 12 5

5. Where appropriate, the Commission shall submit a legislative proposal to amend this Regulation.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0741
EULAW -
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