+Article 16 2.

Article 16 2.

Member States shall provide the Commission with the necessary information set out in Article 17 for the preparation of the report referred to in paragraph 1 of this Article.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito