+Article 17 2.

Article 17 2.

The eligibility criteria for actions to be carried out under the Programme shall be set out in the work programmes.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/