+Artigo 23.o 4.

Artigo 23.o 4.

O cumprimento das obrigações da Empresa Comum é da sua exclusiva responsabilidade.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
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