+Article 9 3

Article 9 3

3.   The governmental services referred to in Article 10(1) shall be provided free of charge to government-authorised users.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito