+Article 40 (a)

Article 40 (a)

conclude an agreement, in accordance with Article 218 TFEU, laying down the terms and conditions for access to governmental services;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito