+Article 13 2.

Article 13 2.

Support from the Fund, including temporary direct income support referred to in Article 4(3), shall be additional and shall not substitute recurring national budgetary expenditure.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito