+Article 16 1.

Article 16 1.

The Commission shall assign to each authorised CBAM declarant a unique CBAM account number.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
EULAW -
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