+Article 26 6.

Article 26 6.

Member States shall communicate the decisions on penalties referred to in paragraphs 1 and 2 to the Commission and shall register the final payment referred to in paragraph 5 in the CBAM registry.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito