+Article 35 6.

Article 35 6.

Where the competent authority, after receiving the information from the Commission under this Article, decides not to take any action, the competent authority shall inform the Commission accordingly.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito