+Article 59 5.

Article 59 5.

Collection points set up in accordance with paragraph 2, points (a)(i), (iii) and (iv), shall not be subject to the registration or permit requirements of Directive 2008/98/EC.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito