+Article 2 4.

Article 2 4.

This Regulation does not apply to proceedings initiated for the purpose of providing mutual legal assistance to another Member State or a third country.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito