+Article 12 9.

Article 12 9.

Member States shall have the necessary legal and administrative framework in place at national level to ensure the fulfilment of the obligations and the collection of the fines.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito