+Article 12 1.

Article 12 1.

By 29 May 2026, Member States shall introduce a scheme for renovation passports based on the common framework set out in Annex VIII.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito