+Article 20 5.

Article 20 5.

The provisions of this Article shall be implemented in accordance with applicable national rules on joint ownership or common property.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito