+Article 13 4

Article 13 4

4.   Compliance with paragraphs 1, 2 and 3 of this Article shall be assessed in accordance with Annex IV.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito