+Article 29 3.

Article 29 3.

Member States shall without undue delay notify the Commission of the rules and measures referred to in paragraph 1 and shall notify it of any subsequent amendments affecting them.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito