+Article 17 3.

Article 17 3.

By 1 June 2024 and by 1 April 2027 and at least every 3 years thereafter, producers and importers may make a declaration for receiving quota from the reserve referred in Annex VIII via the F-gas Portal.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito