+Article 16 12

Article 16 12

12.   The competent authorities of Member States and the Commission shall ensure the confidentiality of the information included in the licensing system.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito